Inquérito Civil Público foi publicado no DOE desta quarta-feira.
Irregularidades foram apontadas pelo Procon e Secretaria de Turismo.
A Promotoria de Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado (MP-AL) instaurou um inquérito civil público para apurar possíveis irregularidades na atuação de guias de turismo no estado. Assinada pelos promotores Max Martins e Denise Guimarães, a investigação foi publicada em uma portaria no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (10).
De acordo com a assessoria de comunicação do MP, o órgão foi provocado pela Secretaria de Estado de Turismo (Setur) e pelo Procon, que denunciaram abusos cometivos por guias de turismo autônomos e de agências.
Na portaria, os promotores consideraram que o Código de Defesa do Consumidor tem sido aplicado nas relações entre turistas (consumidores) e operadores do turismo (fornecedores do serviço), e que a atuação como guia de turismo possui legislação tanto no âmbito federal quanto no estadual, e que segundo a Setur, as leis não estariam sendo cumpridas.
"A obrigatoriedade de guia de turismo, devidamente cadastrado no Ministério do Turismo, em excursão nacional e/ou internacional, desde que tenha como ponto de partida o Estado de Alagoas (...) Para atuar no território do Estado de Alagoas, o guia de turismo regional
deverá estar, obrigatoriamente, registrado na Secretaria da Fazenda. É fundamental a contratação de guia de turismo regional, nas atividades de recepção, traslado, acompanhamento, prestação de informações e assistência aos turistas em itinerários ou roteiros locais para visita aos seus atrativos turísticos; e no embarque e desembarque de passageiros”, diz a portaria.
deverá estar, obrigatoriamente, registrado na Secretaria da Fazenda. É fundamental a contratação de guia de turismo regional, nas atividades de recepção, traslado, acompanhamento, prestação de informações e assistência aos turistas em itinerários ou roteiros locais para visita aos seus atrativos turísticos; e no embarque e desembarque de passageiros”, diz a portaria.
O MP informou que a Secretaria de Estado do Turismo expedirá as competentes notificações, no exercício de seu poder de fiscalização, com as penas aplicáveis às pessoas e empresas infratoras.
Fonte: G1 Alagoas
