Área de proteção no Parque Ecológico do Cocó deve ser criada até o fim de 2013

PARQUE DO COCÓ

Área de proteção deve ser criada neste ano

A minuta do decreto e quatro estudos que definem e delimitam a área e estabelecem as restrições estão prontos

O governo do Estado do Ceará quer criar, até o fim de 2013, o Parque Ecológico do Cocó, com 1.312 hectares. O compromisso assumido pelo presidente do Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente (Conpam), Pedro Henrique Lustosa, foi que, até o término do mandato de Cid Gomes, a unidade de conservação seria instalada.

A poligonal do Parque Ecológico do Cocó deve abranger uma área de preservação maior do que a atual. Serão acrescidos 276 hectares FOTO: NATINHO RODRIGUES

A minuta do decreto já está pronta e em análise pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). Além disso, estudos sobre o tipo de área (que deve ser uma unidade de preservação integral), os limites do parque e as restrições impostas para a realização do espaço já foram concluídos.

Tudo depende, segundo Lustosa, de pacificar as pendências jurídicas. "A criação do parque envolve questões fundiárias que precisam ser resolvidas", diz.

Legalmente, o parque não existe. A parte que compreende terreno de marinha, dunas e manguezal é de preservação ambiental protegida pelo Código Florestal Brasileiro. Mas o parque está vulnerável à ação humana porque ainda não tem delimitação. "Por isso, os conflitos ocorrem", como destaca a professora e coordenadora da especialização em Direito Ambiental da Universidade de Fortaleza (Unifor), Mary Lúcia Andrade.

De acordo com a procuradora da República Nilce Cunha, durante audiência pública realizada, ontem, pelo Ministério Público Federal, na Unifor, as desapropriações não são empecilhos.

A poligonal do Parque Ecológico do Cocó deve abranger uma área de preservação maior do que a atual. Serão acrescidos 276 hectares, levando em consideração as dunas presentes na Área de Relevante Interesse Ecológico (Arie) que impõe limitações de uso, mas não proíbe a utilização. Já a proteção integral não permite o uso. Porém, a população poderá continuar usufruindo do parque para caminhadas, atividades educacionais, pesquisas e trilhas. A proposta é estabelecer as condições de manejo e de preservação.

Subsídios

O procurador da República Alessander Sales diz que o encontro foi promovido para buscar subsídios e engajar a sociedade no movimento de proteção da área.

O procurador-chefe da União no Ceará, Marcelo Eugênio Feitosa Almeida, pontua que a criação do parque envolve uma questão patrimonial, já que grande parte do polígono é bem da União. Daí o interesse da Advocacia Geral da União no processo.

Fonte: Diário do Nordeste

O Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente (Compan), através de seu presidente Pedro Henrique Lustosa, afirma compromisso de estabelecer uma área de preservação no Parque Ecológico do Cocó até o fim de 2013. Serão resolvidas algumas questões jurídicas para implantação das leis referentes ao decreto, cuja minuta está pronta. O Parque será legalizado e a sociedade deverá seguir as condições de utilização impostas, para que o bom usufruto do referido espaço mantenha-o intocável. O Governo do Ceará estimula portanto o aumento da área a ser preservada e convoca os fortalezenses a tornarem-se vigilantes à importância que representa tal ação, cujos efeitos serão percebidos.